EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC.

 

Proposição nº 030/13

REQUERIMENTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

 

 

Os Vereadores abaixo firmados, Requerem providências a Mesa Diretora, após ouvido o Digno Plenário, para sua aprovação e envio ao Sr. Luiz Carlos Alves de Freitas, DD. Prefeito Municipal, nos preceitos do Regimento Interno desta Câmara, que visa: 

Solicitar ao Sr. Prefeito, providências no sentido de que seja feito um estudo técnico de viabilização para este Município arrecadar 100% do Imposto Territorial Rural – ITR, pois a estimativa é de arrecadar este ano em torno de R$ 98.000,00 com o 50% atual do imposto recebido, é um valor importante; porque não arrecadar 100% do tributo?

Senhor Prefeito disponibilize um funcionário com capacidade técnica, para fazer o levantamento dos custos que onerarão o Município para um futuro convênio com a União, através da Receita Federal – Agência Lages/SC.

JUSTIFICATIVA:

Estamos vivendo um período de transição econômica, aonde a União vem desonerando inúmeros impostos, repercutindo diretamente em uma queda de receita para os Estados e principalmente para os Municípios, pois é aonde as pessoas vivem e trabalham.

  

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sala das Sessões, em 26 de Agosto de 2013

 

Luis Fernando Lisboa Reis      Nelson Lima de Souza     João Vieira Júnior

        Vereador/PPS                   Vereador/PSD             Vereador/PSD

 

Gislaine Freitas Pereira         Silvia C. Ribeiro       Cláudio de Souza Corrêa

      Vereadora/PP               Vereadora/PPS              Vereador/PSD

 

Paulo D. Vieira        João Edeir Cesar de Oliveira       João Maria Branco

 Vereador/PSD                  Vereador/PP                  Vereador/PMDB