CONTROLADORIA INTERNA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

MÊSES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEL:

MARCOS AURÉLIO GRAEFF

 

 

 

 

 

 

MÊSES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2021

 

 

O Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Capão Alto/SC, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 5°, parágrafo único da Lei Complementar n° 025/03 e Art. 77 de Lei Orgânica Municipal passa a relatar na forma que segue:

 

I – TRANSFERÊNCIA RECEBIDA/CEDIDA DO MUNICÍPIO:

 

Transferência Financeira Recebida Mensal                                          R$    109.391,29

Transferência Financeira Recebida até 6º Bimestre/21             R$ 1.312.695,48

Orçamento para o exercício 2021                                                       R$ 1.312.695,46

 

O Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2021, corresponde a 7% da Receita Corrente Liquida do Município, cumprindo o que determina a lei.

 

II – DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA:

 

A despesa orçamentária empenhada até o 6º Bimestre de 2021 foi de R$ 1.242.758,51, tendo a seguinte classificação orçamentária:

 

Pessoal                                                                                              R$   901.619,23

Encargos sociais                                                                                 R$   169.453,94

Verbas indenizatórias                                                                          R$     26.678,77

Outras despesas correntes                                                                  R$   126.281,77

Despesas de Capital                                                                           R$     18.724,80

 

TOTAL DA DESPESA                                                                     R$ 1.242.758,51

 

III – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA:

 

- Devolução p/ Prefeitura Municipal (sobra duodécimo)                      R$   50.646,97

 

Após a devolução da sobra de caixa p/ Prefeitura, ficou o saldo em banco (Cooperativa Siccob) no final do 6º Bimestre de 2021, inscrito em restos a pagar no valor de R$ 19.290,00, o qual trata-se do pagamento da conclusão da obra de revitalização do prédio da Câmara, referente ao Contrato de Prestação de Serviços n° 004/21.

 

Foram realizadas conferências periódicas dos saldos em bancos, sendo os pagamentos da folha de pessoal efetuados por transferência bancária nominal e os demais pagamentos somente com cheques nominais.

 

IV - LIMITE DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS:

 

Orçamento para 2021                                                                        R$ 1.312.695,46

Limite Constitucional de 70%                                                  R$    918.886,82 

Gastos c/ folha de pagamento no 6º Bimestre/2021                             R$    901.619,23

Percentual atingido no 6º Bimestre/2021                                                          68,68 %

 

O demonstrativo acima comprova que nos meses em exame o Poder Legislativo cumpriu a norma contida, estando com a folha de pagamento dentro do limite.

 

 

 

V- DEMONSTRATIVO PATRIMONIAL

 

ATIVO NÃO CIRCULANTE IMOBILIZADO

 

Bens móveis                                                                                        RS 148.943,36

Bens imoveis                                                                                       R$   25.841,50

Depreciação de bens até 31/12/2021                                                 R$ 118.014,63

              

TOTAL DE BENS                  :                                                          R$   56,770,23

 

Com referência ao patrimônio, no ano de 2021, a Câmara Municipal não efetuou nenhuma doação e nem baixas de bens, somente foram feitas as devidas depreciações.

 

 

VI – RELAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS

 

O quadro de Vereadores e funcionários da Câmara não sofreu nenhuma alteração neste período, encontrando-se da seguinte forma:

 

 

NOME	FUNÇÃO
Miguel Pereira	Vereador/Presidente
Ênio José Ribeiro da Silva	Vereador
Minéia Soldatelli	Vereadora
Anderson Luiz dos Santos	Vereador
João Paiano	Vereador
Rosane Aparecida Xavier	Vereador
João Maria Branco	Vereador
Emilson Soares Freitas	Vereador
Volni da Silveira Trindade	Vereador
Evaldo Luiz Moraes	Advogado/Efetivo
Rita Margarete Manfrói	Contadora/Efetiva
Marcos Aurélio Graeff	Agente Administrativo/Efetivo
Joice Atanásio da Rosa	Auxiliar de Serviços Gerais/Efetiva
Eliandra Aparecida dos Santos	Assessora Parlamentar/Comissionado
Paloma de Jesus Mota	Assistente Legislativo/Comissionado

 

 

  

VII - PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO

 

- Projeto de Lei Ordinária nº 002/21 que “Dispõe Sobre a obrigatoriedade da dedetização de órgãos públicos e privados do âmbito municipal, determina períodos para execução destes serviços em órgãos municipais e dá outras providências.”

 

Protocolado na Secretaria da Casa em 10/11/21.

 

Passou pela Assessoria Jurídica e pela Comissão de Legislação e Justiça, recebendo pareceres favoráveis, sendo aprovado por unanimidade em Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 24/11/21.

 

Redação Final nº 033/21

 

- Projeto de Lei n° 003/21 que “Revoga a Lei n° 215/2006 e dá outras providências”.

 

Protocolado na Secretaria da Casa em 01/12/21

 

Recebeu os pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação e Justiça, sendo REJEITADO pela maioria do Plenário na Sessão Ordinária do dia 07/12\21.

 

VIII - PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO

 

- Projeto de Lei Ordinária nº 035/21 que “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer despesas de exercícios e competências anteriores, e dá outras providências”.

 

Protocolado na Secretaria da Casa em 23/11/21, com pedido de apreciação em regime de urgência especial, o que foi deferido pelo Plenário.

 

Passou pela Assessoria Jurídica da Casa e pelas Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento, recebendo pareceres favoráveis, sendo aprovado pelo Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 24/11/21.

 

Redação Final nº 034/21

 

- Projeto de Lei Ordinária nº 033/21 que “Autoriza a criação de despesa orçamentária/anulação de despesa/suplementa o orçamento da Câmara Municipal – programa de 2021 e dá outras providências”.

 

Protocolado na Secretaria da Casa em 17/11/21.

 

Passou pela Assessoria Jurídica da Casa e pelas Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento, recebendo pareceres favoráveis, sendo aprovado por unanimidade em Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 01/12/21.

 

Redação Final nº 035/21 

 

 

- Projeto de Lei Ordinária nº 030/21 que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão Alto e dá outras providências.”

 

Protocolado na Secretaria da Casa em 07/10/21.

 

Passou pela Assessoria Jurídica da Casa e pelas Comissões de Legislação e Justiça e Assistência Social, recebendo pareceres favoráveis, sendo aprovado por unanimidade em Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 07/12/21.

 

Redação Final nº 036/21

 

- Projeto de Lei Ordinária nº 032/21 que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022, e dá outras providências.”

 

Protocolado na Secretaria da Casa em 08/11/21, portanto fora do prazo legal.

 

Recebeu Emenda Aditiva n° 004/21 que “Adiciona os Arts. 7° e 8° ao referido projeto”

 

Passou pela Assessoria Jurídica da Casa e pelas Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento, recebendo pareceres favoráveis, sendo aprovado por unanimidade em Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 15/12/21.

 

Redação Final nº 037/21

 

 

IX - ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

 

DECRETOS LEGISLATIVOS:

 

- Projeto de Decreto Legislativo n° 002/21 que “Ratifica o convênio celebrado entre o Município de Capão Alto e o Sindicato dos Servidores Municipais de Capão Alto, e dá outras providências”.

 

Protocolado na Secretaria da Casa em 07/12/21

 

Passou pelas Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento, recebendo pareceres favoráveis, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário na Sessão Ordinária do dia 07/12/21.

 

Foi Promulgado pela Presidência da Casa em 09/12/21, passando a DECRETO LEGISLATIVO N° 133/21.

 

- Decreto Legislativo n° 134/21 que “Institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico da efetividade funcional dos servidores municipais da Câmara Municipal.

 

Foi decretado pela Presidência da Casa em 17/12/21, com efeitos a partir de 1° de março/2022. 

 

 

 

RESOLUÇÕES:

 

- Não houve nenhuma matéria neste sentido, durante este período.

 

 

PORTARIAS:

 

- Não houve nenhuma matéria neste sentido, durante este período.

 

 

CONTRATOS:

 

- Contrato de Prestação de Serviço (Obra) n° 004/21, firmado mediante o Processo de Dispensa de Licitação nº 004/21 aberto em 25/10/21 e devidamente homologado na data de 22/11/21 a Câmara Municipal contratou empresa especializada para execução de obra de engenharia, construção de pórtico no prédio da Câmara Municipal com pilares de concreto armado, alteração de calçadas, revitalização de jardins, colocação de 04 bancos tipo colonial de jardim, pintura externa da fachada modificada e também pedestal de concreto para colocação de bandeiras, pelo valor de R$ 32.150,00.

 

CONCLUSÃO:

 

 

Nos meses em exame, os trabalhos legislativos ocorreram dentro da normalidade, seguindo as disposições regimentais e a Lei Orgânica Municipal.

 

As Sessões Ordinárias foram realizadas semanalmente, conforme dispõe a legislação municipal vigente.

 

Os trabalhos administrativos e contábeis da Câmara também seguiram seu rito normal.

 

A Câmara dentro de sua dotação orçamentária cumpriu com suas obrigações legais, observaram-se também os limites da folha de pagamento, além de saldar todos os compromissos com terceiros.

 

 

 

É o Relatório,

 

 

Capão Alto/SC, 10 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

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MARCOS AURÉLIO GRAEFF

Responsável pelo Controle Interno