MOÇÃO nº 002/19
Os Parlamentares desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais Requerem, após manifestação do Plenário, o envio de MOÇÃO ao Sr. Tito Pereira Freitas, DD. Prefeito Municipal, nos preceitos do Regimento Interno desta Câmara, que visa:
Senhor Prefeito, em atenção ao Ofício recebido por esta Casa Legislativa, de autoria dos Representantes da Associação dos Produtores Rurais deste Município, os quais solicitam a intervenção desta Casa junto ao Poder Executivo, no sentido de tomar as medidas cabíveis necessárias com relação às atividades realizadas pela Empresa Cevatrans (Terra Fértil), situada no Km 269 da rodovia BR 116, onde há fortes indícios de ser a causa da infestação de Moscas que vem atacando o gado em diversas propriedades rurais deste Município, gerando prejuízos aos produtores, o que já foi tratado também em reunião realizada no Plenário da Câmara Municipal no dia 30/01/19, com a presença de 59 pessoas, inclusive dos representantes da referida empresa.
Face ao exposto, esta Casa Legislativa, através de todos os seus Vereadores, solicitam providências imediatas do Poder Executivo, no sentido de que seja feito a fiscalização na propriedade onde encontra-se o depósito de resíduos da empresa supra citada, inclusive tomando as medidas cabíveis para suspensão de suas atividades, tendo em vista que a mesma está com o Alvará de Localização e Funcionamento em desacordo com a legislação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2019
Janaice Mortari Kleiton Mota Lopes Nailor Moreira Damasceno
Vereadora/PSD Vereador/PPS Vereador/PP
João Edeir Cesar de Oliveira Jaissom Moraes da Silva Miguel Pereira
Vereador/PP Vereador/MDB Vereador/MDB
João Maria Branco Sadiana Melo Lopes Cláudio de Souza Corrêa
Vereador/MDB Vereadora/PSD Vereador/PSD
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