MOÇÃO nº 001/2020

 

 

 

Moção de Apoio ao Governador do Estado de Santa Catarina e aos Secretários da Administração e da Administração Prisional e Socioeducativa, para que os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário, aprovados na prova escrita sejam convocados para compor o Cadastro de Reserva.

 

 

Os Parlamentares desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e nos preceitos do Regimento Interno desta Câmara Requerem, após manifestação do Plenário, o envio ao Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ao Secretário Estadual da Administração, Jorge Eduardo Tasca e ao Secretário Estadual da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Antônio Soares Lima, MOÇÃO DE APOIO para que os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário, aprovados na prova escrita no Concurso Público Edital 001/2019 – SAP/SC, sejam convocados para o Curso de Preparação de Agente Penitenciário, formando o Cadastro de Reserva.

 

JUSTIFICATIVA:

 

A gestão da Segurança Pública é um problema recorrente em todas as esferas de governo, sejam federal, estadual ou municipal.

O Governo do Estado de Santa Catarina abriu em 2019, concurso público para o cargo de agente penitenciário, que teve um número recorde de inscritos que participaram de uma duríssima maratona física e mental para estarem apto para o Curso de Preparação de Agente Penitenciário, última fase do concurso antes da efetiva posse.

É importante destacar que o concurso em questão, objeto do Edital 01/2019, da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, tem validade por dois anos, podendo, havendo interesse da administração estadual, ser prorrogado por mais dois anos.

 

 

 

 

 

Nesta fase o Estado de Santa Catarina convocou 600 aprovados (480 homens e 120 mulheres) para fazerem o curso de preparação.

Os demais aprovados nas provas escritas e físicas estão sendo descartados e todo o esforço e conhecimento aplicado pelos candidatos e a despesa que o Estado teve com a promoção do concurso serão desperdiçados.

Considerando que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104 de 2019, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal, onde pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos para ingressos nas carreiras da nova Polícia Penal.

Devido a necessidade de otimização dos poucos recursos públicos que o Estado dispõe, é necessário que a administração reveja a situação dos aprovados no Curso de Preparação e promova ajuste no edital, possibilitando que aqueles aprovados passem a integrar o Cadastro de Reserva e, oportunamente, quando houver vaga no sistema prisional e disponibilidade de receita para contratar, estas pessoas não tenham que refazer o concurso que, com muito zelo, fizeram no ano de 2019.

 

 

Sala das Sessões - Capão Alto/SC, 23 de Setembro de 2020

 

 

 

Sadiana Arruda Coelho Lopes                  Jaissom Moraes da Silva                  Kleiton Mota Lopes           

         Vereadora/PSD                                       Vereador/MDB                             Vereador/MDB

 

 

 

João Edeir Cesar de Oliveira                      João Maria Branco                    Cláudio de Souza Corrêa

            Vereador/PP                                      Vereador/MDB                               Vereador/PSD

 

 

 

Nailor Moreira Damasceno                            Janaice Mortari                              Miguel Pereira             

          Vereador/PP                                         Vereadora/PSD                              Vereador/MDB