CÂMARA MUNICIPAL DE Capão Alto - SC

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO ALTO/SC.

Proposição nº 111/17

DECRETO LEGISLATIVO

Ementa: PROC. - PCP Nº 16/00345406; APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capão Alto/SC, através da Presidência, no uso de suas atribuições legais;

PROMULGA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Capão Alto/SC, referente ao exercício de 2015.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência - Capão Alto/SC, 20 de Junho de 2017

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João Maria Branco

Presidente

Publicado no Mural e no Site Oficial da Câmara em 20 de Junho/17

A Procuradoria, juntamente com as Comissões de Legislação e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas, no uso de suas atribuições legais emitem o seguinte Relatório/Parecer às Contas da Prefeitura Municipal, exercício/2015, na forma que segue:

Após analisarmos a documentação dos Autos e do Relatório Técnico do Tribunal de Contas do Estado, relativo às contas apresentadas pelo Município de Capão Alto/SC, estas Comissões emitem o seguinte parecer referente aos aspectos constitucionais, legais e regulamentares verificados pelo órgão instrutivo.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU do Tribunal de Contas do Estado analisou as contas e apontou 03 (três) restrições de ordem legal, as quais referem-se a divergência no valor entre as transferências financeiras recebidas e as transferências financeiras concedidas; divergência no valor entre a variação do salto patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária e ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, sobre a execução orçamentária e financeira e também 04 (quatro) restrições de ordem regulamentar, sendo elas ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de Saúde; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência; do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal do Idoso.

A análise das conclusões exaradas pelo DMU, através do relatório técnico, quanto as impropriedades devem ser objeto de recomendação para que o Poder Executivo Municipal, adote as providências para correção das deficiências identificadas, com vistas a não reincidência das restrições evidenciadas.

Entendemos que embora as demonstrações apresentem inconsistências, de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise.

Portanto seguimos o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, pela Aprovação das contas apresentadas, no entanto reforçamos as ressalvas quanto as restrições, em não as repetir nos próximos exercícios, onde recomendamos à Prefeitura Municipal de Capão Alto, que adote providências para a correção e prevenção das falhas apontadas no Relatório DMU do Tribunal de Contas do Estado.

Alertamos ao Responsável pelo Poder Executivo quanto ao prazo para a disponibilização em meios eletrônicos de acesso público das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município, garantindo a transparência da Gestão Fiscal.

Recomendamos ao Município que divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas, em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Solicitamos a Câmara Municipal que comunique o Tribunal de Contas do Estado sobre o resultado do julgamento das presentes contas anuais, com a remessa de cópia do ato respectivo e da Ata da Sessão de julgamento da Câmara.

Por final a Procuradoria e as Comissões manifestam-se pela APROVAÇÃO das Contas exercício/2015, com as ressalvas apontadas e ao final com a expedição de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para deliberação plenária.

Sala das Sessões - Capão Alto/SC, 19 de Junho de 2017

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Jaissom Moraes da Silva João Edeir Cesar e Oliveira Nailor Moreira Damasceno

Presidente Secretário Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS

Nailor Moreira Damasceno Sadiana Arruda Melo Coelho Lopes Miguel Pereira

Presidente Secretária Membro

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Evaldo Luiz Moraes

Advogado da Câmara

OAB/SC 17.583/B

Publicado em: 20/06/2017
Autor(es): João Maria Branco
Acessos: 16
Publicado por: Marcos Graeff
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