CÂMARA MUNICIPAL DE Capão Alto - SC

ATA Nº 011/2020

Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, do Segundo Semestre do Ano de Dois Mil e Vinte, da Sexta Legislatura. Aos Dezesseis dias do Mês de Setembro do corrente ano, às 15:00 horas, reuniram-se todos os senhores Vereadores nas dependências da Câmara Municipal, exceto o Vereador/Presidente Nailor Moreira Damasceno, o qual apresentou Atestado Médico por estar com problemas de saúde e pertence ao grupo de rico para o covid-19, tendo esta Sessão sido Presidida pelo Vereador Jaissom Moraes da Silva, Vice-Presidente da Mesa Diretora. MOMENTO DE ORAÇÃO: O Vereador João Maria Branco fez a oração inicial. A Ata da Sessão Ordinária anterior foi lida e aprovada sem restrições. Foram lidas as correspondências recebidas pela Casa. ORDEM DO DIA: A 1ª Secretária da Mesa fez a leitura da Decisão nº 276/2020 e do Parecer Prévio nº 0184/2017 do Tribunal de Contas do Estado, que recomenda a Câmara Municipal pela rejeição das contas do Prefeito Municipal do exercício de 2016. Foi lido ainda, o Relatório/Parecer conjunto da Procuradoria e das Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento referente as referidas contas, juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 que seguindo a recomendação do TCE/SC, tem a seguinte Ementa: PROC. - PCP nº 17/00354091 - Rejeita as contas do Município referente ao exercício de 2016, o qual foi apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento para deliberação do Plenário. Na sequência, o Sr. Presidente em exercício colocou em discussão e posteriormente em votação nominal aberta o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020, o qual recebeu 05 (cinco) votos SIM (a favor da rejeição das contas), sendo eles dos Vereadores Claudio, Corrêa, Janaice Mortari, Miguel Pereira, Sadiana Melo e João Edeir; e 03 (três) votos NÃO (contra a rejeição das contas), sendo estes dos Vereadores João Branco, Kleiton Mota Lopes e Jaissom Moraes da Silva. Diante deste resultado o Presidente da Casa em exercício declarou APROVADO o referido Projeto de Decreto Legislativo pela maioria absoluta do Plenário, ficando desta forma REJEITADAS as contas do Prefeito, referente ao exercício de 2016, seguindo assim, a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a Sessão, Eu, João Edeir Cesar de Oliveira, 2° Secretário, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões - Capão Alto/SC, 16 de Setembro de 2020.

Jaissom Moraes da Silva Sadiana Melo Coelho Lopes João Edeir Cesar de Oliveira

Presidente em exercício 1ª Secretária 2° Secretário

Publicado em: 17/09/2020
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Publicado por: Marcos Graeff
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