EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2023

DO LEGISLATIVO

 

 

DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DE: DAURA BORGES DA SILVA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Vereador signatário deste, no uso de suas atribuições legais, submete o Projeto em Epígrafe ao Plenário para sua apreciação nos Termos Regimentais:

 

 

Art. 1º - Fica denominado o prédio público do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deste Município, situado na rua Saulo Waltrick de Córdova, com o nome da Sra. DAURA BORGES DA SILVA PEREIRA.

 

Art. 2º - A placa indicativa deverá ser colocada no local pelo Poder Executivo e conterá os seguintes dizeres:

 

“CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”

  DAURA BORGES DA SILVA PEREIRA

CIDADÃ ILUSTRE

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Sala das Sessões em, 19 de Abril de 2023

 

 

 

Vereador: MIGUEL PEREIRA

Atualmente sem Partido Político