EXMO. SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC.
Proposição nº 009/22
REQUERIMENTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
O Vereador abaixo
firmado, Requer providências a Mesa Diretora, após ouvido o Digno Plenário,
para sua aprovação e envio ao Sr. Tito
Pereira Freitas, DD. Prefeito Municipal, nos preceitos do Regimento Interno
desta Câmara, que visa:
Solicitar ao Sr. Prefeito, providências
no sentido de que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei
concedendo terreno para a Polícia Militar deste Município, com a finalidade da
construção da sua sede própria, pois a mesma vem atuando junto ao prédio da Delegacia
de Polícia Civil e para melhor atender a segurança pública de nossa comunidade,
nada mais justo de que possuam uma melhor infraestrutura física com instalações
mais adequadas.
Informamos que o referido terreno deve possuir no mínimo uma área superficial
de 425,00m², e suas dimensões não podem ser menores que 17,00 metros de frente
e 25 metros nas laterais, conforme especificado no Art. 16, inciso I da
Instrução Reguladora – Identidade Visual e Plano Diretor de Edificações da
Polícia Militar de Santa Catarina, que segue em anexo.
Outrossim, solicitamos que seja dado preferência em um terreno
localizado junto ao Parque Municipal de Eventos, o que iria dar mais segurança
aquele local, que seguidamente sofre com a ação de vândalos e até de roubos ao
patrimônio público lá existente.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 19 de Outubro de 2022
Vereador: VOLNI
DA SILVEIRA TRINDADE
Bancada do PP
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