PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 04/2021

 

 

A Câmara Municipal de Capão Alto, inscrita no CNPJ nº 01.622.149/0001-75 com sede à Rua João Vieira de Oliveira, nº 500 em Capão Alto/SC, através de seu presidente Miguel Pereira, CPF Nº 949.903.959-72, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24, I da Lei nº 8.666/93 com suas alterações; art. 1º, I, “a” do Decreto 9.412/2018, consoante condições estabelecidas neste Edital, sendo regida ainda pela Lei Complementar n° 123/06 e alterações introduzidas pela LC 147/2014.

 

1.OBJETO

 1.1. O presente Termo de Dispensa de Licitação visa à contratação do objeto descrito abaixo:

Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia, construção de pórtico no prédio da Câmara Municipal de Capão Alto com pilares de concreto armado; alteração de calçadas com retirada e aproveitamento das antigas, sendo substituída parte por piso indicativo para deficientes visuais; revitalização de jardins; colocação de 4 bancos tipo colonial de jardim – tamanho 1,5mts; pintura externa da fachada modificada e também pedestal em concreto para colocação de bandeiras.

 

2. MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA

A presente contratação se justifica devido à necessidade de Reforma externa do Prédio Sede da Câmara Municipal de Capão Alto, com previsão de construção de um pórtico que será executado com pilares em concreto armado para melhorar o visual da entidade, e melhoria das calçadas já que as existentes não têm sinalização para os deficientes visuais e também prejudicam a locomoção das pessoas mais idosas do Município; também será feito um jardim para dar mais conforto visual à população.

 

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/CARACTERÍSTICAS

O objeto do contrato será a execução de obra de construção e de reforma, conforme projeto básico, anexo:

3.1 Pórticos: Com pilares em concreto armado conforme ferragem descrita no projeto estrutural e fechamento com bloco de concreto, será executado sapatas, pilares e vigas que deverão obedecer ao projeto estrutural anexo a documentação, a estrutura será chapiscada e rebocada para recebimento do revestimento tipo amadeirado, será instalado um vidro cor escura fume de 10mm (temperado) nas laterais conforme projeto arquitetônico. 

3.2 calçadas: serão reformadas; será retirado o piso cerâmico existente que será  reaproveitado bloco Inter travado existente para adequação do projeto elaborado, as base e sub base será executadas conforme projeto e planilha orçamentária, será feito uma delimitação com meio fio executado in loco para jardim frontal, com utilização de meio fio e piso podo tátil direcional e alerta conforme projeto executivo, será delimitado o meio fio conforme projeto em relação a via e a calçada.

3.3 Jardins: Será executado um jardim, com aterro, utilização de grama conforme planilha orçamentaria, aplicação de calcário, plantas ornamentais de porte e banco modelo coloniais.

3.4 Pinturas: Será executado uma pintura na parte ressaltada da estrutura conforme projeto de arquitetura, os meio fios serão todos pintados em cor branca.

3.4 Pedestais: O pedestal de bandeiras será executado em concreto, rebocado e pintado e será instalado tubo de ferro conforme descrição em projeto.

3.5 Limpezas e retirada de entulho: A retirada do entulho e limpeza final será por conta do contratante

 

4. DO VALOR, DO PROCEDIMENTO E PAGAMENTO:

4.1   Valor máximo da obra concluída: RS 32.500.00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)

 

4.2   Tipo da Dispensa: Menor preço

4.3 Prazo de entrega da obra:   60 dias

4.4 Dotação Orçamentária: 51.99.00.00 - Elemento: Obras e Instalações – Detalhamento:  outras obras e instalações – RECURSOS PRÓPRIOS

4.5 Forma de pagamento: O pagamento será feito contra Nota de Empenho, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada na Diretoria Financeira e de Contratos, sendo 40% a ser pago quando do início das obras, e 60% a ser pago na entrega final.

 

5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

 5.3 Registro comercial no caso de empresa individual;

5.4 Cópia do enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934/1994; 

5.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal relativo à sede da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

5.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5.8 Certidão Negativa Conjunta Federal;

6. Os documentos da empresa vencedora serão complementados através da apresentação de:

6.1 Registros no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da equipe técnica responsável, que deverá ser composta por, no mínimo, 01 Engenheiro ou Arquiteto com experiência comprovada na elaboração de projetos similares.

 

7 DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1 O projeto básico dos serviços a serem realizados de construção e reforma do objeto desta dispensa de licitação, fica à disposição na Câmara Municipal de Capão Alto, no endereço citado no preâmbulo.

7.2 A execução dos serviços objeto do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Câmara Municipal, através de profissional habilitado e nomeado para o desempenho desta atribuição.

7.3 Pela inexecução do contrato, a Câmara Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções de que tratam a Lei nº 8.666/93.

7.4 Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Comissão de Licitação, observados os preceitos de direito público e as disposições de Lei nº 8.666/93.

7.5 O Foro competente para solucionar qualquer litígio decorrente da presente Dispensa de Licitação, é o da Justiça Estadual, Comarca de Campo Belo do Sul / SC.

 

 

                                                               Capão Alto/SC, 25 de outubro de 2021.

 

 

                                                                Câmara Municipal de Capão Alto

                                                                               Miguel Pereira

                                                                                   Presidente

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ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Proc.: 004/21

           A PROCURADORIA  DA  CÂMARA MUNICIPAL  NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  emite Parecer Jurídico por Dispensa de Licitação na forma que segue:

          Trata-se de contratação de empresa para prestar serviços na execução e construção de pórtico no prédio da Câmara Municipal, conforme descrição no Projeto Arquitetônico do profissional responsável pela obra, que faz parte do presente processo. Feita as consultas de valores no âmbito regional, vieram três orçamentos que estão anexo ao processo licitatório, e o que melhor convém a Administração Pública, observando o princípio da legalidade, publicidade e razoabilidade, para este caso, é o de menor valor, o que deverá ser contratado com a empresa de propriedade do Sr. José Valdomiro Pereira no valor R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinqüenta reais) , o qual  preenche  o requisitos  legais do edital de dispensa de licitação, pois observando a exceção da lei,  e existindo a possibilidade de celebração direta de contratos/compras entre os órgãos públicos e o particular/empresas  nos casos  e termos estabelecidos no art.24, I , da Lei n^o 8.666/93 e suas alterações (DECRETO nº 9.412/18), ficando assim, deferido o presente edital.

           Desta forma, e a bem do serviço público, estando o processo de dispensa de licitação devidamente justificado e instruído com os orçamentos necessários a contratar nos termos da legislação específica, e demais documentos inerentes ao procedimento de dispensa, entendemos  e opinamos pelo prosseguimento do feito até ulterior efetivação dos atos pertinentes a referida contratação.

É o parecer em,

 

Capão Alto/ SC 22 de Novembro de 2021

 

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Evaldo Luiz Moraes

Advogado OAB/SC 17.583/B

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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE CAPÃO ALTO/SC

 

 

ATA Nº 004/2021

 

 

Aos Dez dias do mês de Novembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Um, às 17:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Capão Alto/SC, reuniram-se os Membros da Comissão de Licitação desta Casa Legislativa, a qual é composta pelos Srs. Rita Margarete Manfrói – Pregoeira; Marcos Aurélio Graeff - 1º Secretário; Joice Atanásio da Rosa – 2ª Secretária e Evaldo Luiz Moraes – Jurídico. A Comissão se reuniu para deliberar sobre o Edital de Processo de Dispensa de Licitação nº 004/21 solicitado pela Presidência desta Casa, com o valor da obra fechada de até R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), o qual tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de pórtico no prédio da Câmara Municipal com pilares de concreto armado, alteração de calçadas com retirada e aproveitamento das antigas, sendo substituída parte por piso indicativo para deficientes visuais, revitalização de jardim, colocação de 04 bancos tipo colonial de jardim, pintura externa da fachada modificada e também pedestal em concreto para colocação de bandeiras, conforme consta no Projeto Arquitetônico do Sr. Gilmar Pereira da Silva, Arquiteto e Urbanista, inscrito no CAU A 186686-9. A Comissão recebeu e analisou três Orçamentos que foram apresentados, sendo um do Construtor Paulo Sérgio Dutra Aguiar, devidamente inscrito no CNPJ 19.848.204/0001-15, no valor de R$ 32.490,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais); outro do Construtor José Valdemiro Pereira, nome fantasia da empresa JVP Construção, inscrita no CNPJ 26.529.108/0001-60, no valor de R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinquenta reais); e o terceiro e último do Construtor Fernando Cesar da Silva, nome da fantasia da empresa FCS Prestar de Serviços, inscrito no CNPJ 32.469.937/0001-05, no valor de 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais). Com base nos orçamentos apresentados, ficou decidido pela contratação da empresa de construção que apresentou o menor valor para execução da obra fechada, ou seja, a de propriedade do Sr. José Valdemiro Pereira no valor de R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinquenta reais), com Dispensa de Licitação, conforme parecer do Departamento Jurídico desta Casa, pois o valor não ultrapassa o limite constante na Lei 8.666/93 e suas alterações, além do Decreto 9.412/2018 e na Lei Complementar nº 123/06 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/14. Foi analisada também a questão dos termos do Edital nº 004/21 que dispõe sobre o pagamento de 40% do valor total da obra quando do início dos serviços, onde em consenso concordaram com estes termos, mediante apresentação da Nota Fiscal, tendo em vista que por se tratar de uma obra fechada, onde a empreiteira terá que fornecer todo o material necessário, e levando em consideração que todos os participantes deste certame se tratam de Microempresa – MEI, onde os mesmos não tem condições financeiras de arcar com as custas dos materiais, de empregados e mais as despesas rotineiras, o que justifica uma parte do pagamento já no início, porém para assegurar os direitos do órgão público e evitar qualquer possibilidade de dano ao erário, exigem a colocação de cláusula contratual de garantia destes direitos com a devida penalização da empresa contratada em caso do não cumprimento de suas obrigações. O restante do pagamento no percentual de 60% do valor total da obra será efetuado somente no final, quando de sua entrega, devidamente aprovada pelo Engenheiro responsável pelo projeto e pelo acompanhamento dos serviços, bem como com a expedição da Nota Fiscal pelo construtor. Desta forma, segue para homologação da Presidência da Casa, o qual deverá observar a confecção das devidas clausulas de garantia quando da realização do contrato, conforme mencionado acima. Posteriormente a Comissão se reunirá para dar o prosseguimento nos tramites legais, desta vez no que se refere a execução do referido projeto. Nada mais havendo a tratar a Sra. Pregoeira da Comissão deu por encerrada a reunião, eu Marcos Aurélio Graeff, 1º Secretário, lavrei a presente Ata em 10 de Novembro de 2021.

 

 

Rita Margarete Manfrói          Marcos A. Graeff          Joice A. da Rosa          Evaldo Luiz Moraes            

           Pregoeira                          1º Secretário                 2ª Secretária               OAB/SC 17.583/B

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Processo de Dispensa de Licitação nº 004/2021

Processo de Administrativo nº 004/2021

Data Abertura do Processo: 25/10/2021

 

 

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO

DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Capão Alto/SC, Vereador Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especificamente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:

 

01 – HOMOLOGAR a presente Dispensa de Licitação nestes termos:

 

a)      Processo nº                              004/2021

b)      Modalidade:                            Dispensa de Licitação

c)      Data do Processo:                   25/10/2021

d)     Data Homologação:                22/11/2021

e)       Objeto: Contratação de serviço especializado para construção de portifólio no prédio da Câmara Municipal com pilares de concreto armado; alteração de calçadas com retirada e aproveitamento das antigas, sendo substituída parte por piso indicativo para deficientes visuais; revitalização de jardins; colocação de 04 bancos tipo colonial de jardim tamanho 1,5 metros; pintura externa da fachada modificada e também pedestal em concreto para colocação de bandeiras.

f)       Fornecedor e item vencedor:                             Qtde de itens                Total dos itens

                                                                                                                            (em Reais R$)

 

     - JVP Construção – José Valdemiro Pereira                     1                            R$ 32.150,00      

 

 

02 – Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).

 

Dotação: 51.99.00.00 – Obras e instalações                                                        R$ 32.150,00

 

 

 

Capão Alto/SC, 22 de Novembro de 2021                                      _______________________

                                                                                                                    Miguel Pereira

                                                                                                                       Presidente

 

 

                                   _______________________                   _______________________

                                          Evaldo Luiz Moraes                             Rita Margarete Manfrói

                                                 Advogado                                                 Pregoeira

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       CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO ALTO/SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.622.149/0001-75, com sede administrativa localizada na Rua JOÃO VIEIRA DE OLIVEIRA, bairro CENTRO, CEP: 88548-000, nesta cidade de Capão Alto/SC, representado pelo Presidente/Vereador MIGUEL PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 949.903.959-72 e no RG nº 3.375.420, residente e domiciliado na rua José Antunes, s/n, Centro, Município de Capão Alto/SC.

 

      CONTRATADO: JVP CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 26.529.108/0001-60, representada neste ato pelo seu proprietário JOSÉ VALDEMIRO PEREIRA, brasileiro, viúvo, pedreiro, portador do RG nº 4.858.727 e do CPF nº 386.585.189-49, residente e domiciliado na rua João Vieira de Oliveira, nº 137, Bairro: Centro, Município de Capão Alto/SC.

              
       As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço (Obra), que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

                          

DO OBJETO DO CONTRATO

                     
       Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a construção de portifólio no prédio da Câmara Municipal com pilares de concreto armado; alteração de calçadas com retirada e aproveitamento das antigas, sendo substituída parte por piso indicativo para deficientes visuais; revitalização de jardins; colocação de 04 bancos tipo colonial de jardim tamanho 1,5 metros; pintura externa da fachada modificada e também pedestal em concreto para colocação de bandeiras. A referida obra será construída no prédio da contratante situado na rua João Vieira de Oliveira, nº 500, bairro Centro, Município de Capão Alto/SC.

 

Cláusula 2ª. A construção será executada conforme consta no Projeto Arquitetônico elaborado pelo Arquiteto Urbanista Sr. Gilmar Pereira da Silva, inscrito no CAU A – 186686-9.

                              

DA EXECUÇÃO

                     
       Cláusula 3ª. A execução das obras será feita pessoalmente pelo CONTRATADO, facultando-lhe a contratação de ajudantes, os quais terão vínculo único e direto com o mesmo, que ficará exclusivamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.

                          
       Cláusula 4ª. Quaisquer danos causados a terceiros e provenientes da execução dos trabalhos, agindo dolosa ou culposamente, serão de inteira responsabilidade do CONTRATADO, mesmo que praticados pelos seus ajudantes.

              
       Cláusula 5ª. O CONTRATADO terá completa e irrestrita liberdade para executar seus trabalhos, não necessitando de predeterminar horários ou funções, ficando assim caracterizado, que o mesmo exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com a CONTRATANTE.

 

DOS MATERIAIS

              
       Cláusula 6ª. O CONTRATADO se compromete a fornecer todos os materiais necessários para a execução da referida obra.

                                   

DAS VISTORIAS

                     
       Cláusula 7ª. Resta facultado a CONTRATANTE e ao Responsável Técnico, realizar vistorias a qualquer dia ou horário, concernente à execução das obras, cabendo ao CONTRATADO se comprometer a aceitar os pareceres de ambos.

              

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

                     
       Cláusula 8ª. A título de mão-de-obra com o fornecimento do material necessário, fica ajustado que a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinquenta reais), o qual será pago da seguinte forma: R$ 12.860,00 (doze mil, oitocentos e sessenta reais) quando do início da obra e o restante do valor de R$ 19.290,00 (dezenove mil, duzentos e noventa reais) quando da conclusão e entrega da obra devidamente aprovada pelo profissional técnico responsável pelo projeto, pagamentos estes que serão efetuados mediante expedição de Nota Fiscal.

 

DA GARANTIA

 

Cláusula 9ª - Caso a etapa correspondente a metade dos serviços não seja efetuada, conforme especificações técnicas devidamente comprovada, o CONTRATADO se compromete a devolver todo o valor correspondente aos 40% recebidos quando do início da obra, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, ficando ciente também de que terá a Certidão Negativa Municipal suspensa junto ao Setor de Tributos da Prefeitura não podendo contratar com os órgãos públicos do Município. Cumprido esta etapa, o CONTRATADO está ciente de que só receberá o restante do valor referente ao percentual de 60% mediante a aprovação do Arquiteto responsável pelo projeto, caso contrário o pagamento ficará retido até a sua adequação.

              
       Cláusula 10ª. O valor a ser pago aos ajudantes será feito individualmente pelo CONTRATADO e às suas expensas, visto que os mesmos possuem vínculo única e exclusivamente com este.

 

Cláusula 11ª – Os recursos para o pagamento ao CONTRATADO estão previstos no Orçamento da CONTRATANTE vigente para o exercício financeiro de 2021, através da Dotação Orçamentária: 51.99.00.00 – elemento: obras e instalações – detalhamento: outras obras e instalações – recursos próprios.

              

DA RESCISÃO

              
       Cláusula 12ª. A rescisão ocorrerá de forma plena e por iniciativa da CONTRATANTE, nos casos previstos no artigo 602 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), com as ressalvas expostas no artigo 623 do referido diploma legal.

       
       Cláusula 13ª. Por iniciativa do CONTRATADO, será rescindido o presente instrumento, na ocorrência de justa causa, observando a clausula da garantia.

 

PRAZO PARA EXECUÇÃO

                     
       Cláusula 14ª. O CONTRATADO se compromete a executar a obra em 02 (dois) meses, a iniciar-se no dia 23 de Novembro de 2021 e terminar até o dia 23 de Janeiro de 2021.

 

       Cláusula 15ª. Quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da empreitada, não serão incluídas no prazo contido na Cláusula 14ª.

       

CONDIÇÕES GERAIS

              
       Cláusula 16ª. Fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) do valor total da obra, constante neste contrato a qualquer uma das partes que infringir qualquer uma das cláusulas deste instrumento.

       

      Cláusula 17ª. O CONTRATADO limitar-se-á a executar a obra conforme projeto arquitetônico disponibilizado pela CONTRATANTE, sob pena da mesma enjeitá-la, ficando o pagamento retido até a sua adequação.

                 
       Cláusula 18ª. O presente contrato passará a vigorar entre as partes após a sua assinatura, mediante apresentação da documentação de habilitação pela parte CONTRATADA, conforme especificado no item 5 do Edital de Processo de Dispensa de Licitação nº 004/21.

              
       Cláusula 19ª. As partes desde já acordam que, responderão por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, bem como pela indenização contida no artigo 618 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002).

              

DO FORO

                     
       Cláusula 20ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o Foro da Comarca de Campo Belo do Sul/SC;

              
      Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 01 (uma) testemunha.

                            
       Capão Alto/SC, 23 de Novembro de 2021.

 

       
____________________________________

Câmara Municipal de Capão Alto/SC

CNPJ nº 01.622.149/0001-75

Contratante

 

       
____________________________

JVP Construção

CNPJ nº 26.529.108/0001-60

Contratado

 

              
Testemunha: ___________________________________

                      Nome:

                      CPF nº

_______________________________________________________________________________________________________________

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO (OBRA) N° 004/2021

 

 

            Pelo presente Termo Aditivo de Contrato que entre si fazem a CAMARA MUNICIPAL DE CAPÃO ALTO/SC, pessoa jurídica de direito Público, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 01.622.149/0001-75, com sede à Rua João Vieira de Oliveira,  s/nº, centro, Capão Alto/SC, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente o Sr. VOLNI DA SILVEIRA TRINDADE, brasileiro, residente  e domiciliado, nesta cidade e Município de Capão Alto, inscrito no CPF/CIC sob o nº 057.169.709-74,  e a Empresa JVP CONSTRUÇÃO, Empresa de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob n° 26.529.108/0001-60, com sede à rua João Vieira de Oliveira, nº 137, centro, Município de Capão Alto/SC, representada neste ato pelo seu proprietário JOSÉ VALDEMIRO PEREIRA, brasileiro, viúvo, pedreiro, portador do CPF nº 386.585.189-49 e do RG nº 4.858.727, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, atendida as Cláusulas e condições que anunciam a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente tem como OBJETO, a construção de portifólio no prédio da Câmara Municipal com pilares de concreto armado; alteração de calçadas com retirada e aproveitamento das antigas, sendo substituída parte por piso indicativo para deficientes visuais; revitalização de jardins; colocação de 04 bancos tipo colonial de jardim tamanho 1,5 metros; pintura externa da fachada modificada e também pedestal em concreto para colocação de bandeiras. A referida obra será construída no prédio da contratante situado na rua João Vieira de Oliveira, nº 500, bairro Centro, Município de Capão Alto/SC.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO: Adita-se ao presente termo a prorrogação de prazo para execução da obra, constante na Cláusula 14ª do contrato original, concedendo mais 45 (quarenta e cinco) dias para o término e entrega da obra devidamente concluida conforme projeto arquitetônico, prazo este que passa a contar da data da assinatura do presente aditivo em 01/04/2022, a terminar até o dia 15/05/2022.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA E DA MULTA: Caso a etapa correspondente a metade dos serviços não seja efetuada, conforme especificações técnicas devidamente comprovada, o CONTRATADO se compromete a devolver todo o valor correspondente aos 40% recebidos quando do início da obra, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, ficando ciente também de que terá a Certidão Negativa Municipal suspensa junto ao Setor de Tributos da Prefeitura não podendo contratar com os órgãos públicos do Município. Cumprido esta etapa, o CONTRATADO está ciente de que só receberá o restante do valor referente ao percentual de 60% mediante a aprovação do Arquiteto responsável pelo projeto, caso contrário o pagamento ficará retido até a sua adequação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do presente contrato.

  

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias de igual teor e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

 

Capão Alto/SC, 01 de Abril de 2022.

            

 

_________________________________________

JVP CONSTRUÇÃO

CONTRATADA

 

 

__________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO ALTO/SC

CONTRATANTE

 

 

TESTEMUNHAS:

                              ______________________________________

                              Nome:

                              CPF:

  

                              _____________________________________

                              Nome:

                       CPF: