PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Capão Alto, VOLNI DA SILVEIRA TRINDADE no uso de suas atribuições legais, SOLICITA: Abertura de processo administrativo visando: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: SUPORTE DE SOFTWARE
OBJETO: Contratação de Empresa para fazer o trabalho Backup online dos dados contábeis da Câmara Municipal de capão Alto.
TIPO: Menor preço
FORMA DE PAGAMENTO: mensal
PRAZO DE ENTREGA: mensal
RECURSOS: Próprios JUSTIFICATIVA: A aquisição do serviço se deu devido a necessidade de garantir os dados contábeis de eventuais danos em equipamentos e sinistros.
DO VALOR DA AQUISIÇÃO: Para se chegar ao valor justo de aquisição, o Presidente junto com a comissão de licitação, farão a avaliação dos orçamentos apresentados.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação, tem respaldo no Art. 24,II, Alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: a) Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica; b) Certidão negativa de débitos junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; c) Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 3.33.90.39.08– Manutenção de software
GARANTIA: 12 meses
Capão Alto 02 de fevereiro de 2022
Volni da Silveira Trindade
Presidente Câmara Municipal de Capão Alto
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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO ALTO/SC
ATA Nº 001/2022
Aos Dois dias do mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois, às 16:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Capão Alto/SC, reuniram-se os Membros da Comissão de Licitação desta Casa Legislativa, a qual é composta pelos Srs. Rita Margarete Manfrói – Pregoeira; Marcos Aurélio Graeff - 1º Secretário, Joice Atanásio da Rosa – 2ª Secretária e Evaldo Luiz Moraes – Jurídico. A Comissão se reuniu para deliberar sobre a contratação de prestação de serviço para manutenção técnica e administrativa do Web Site da Câmara em atendimento a legislação de transparência, com a empresa JP Minato – ME, além da contratação de prestação de serviços para suporte de software para o setor de Contabilidade da Câmara com a empresa Moneytron Informática Ltda. Os membros da Comissão analisaram a proposta das referidas empresas, então com base no Parecer Jurídico nº 001/2022, decidiram que os contratos poderão ser firmados com a Dispensa de Licitação, pois os valores a serem contratados não ultrapassam o limite constante nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, que institui normas para Licitações e Contratos para a Administração Pública, bem como foi optado pela permanência e a continuidade da prestação destes serviços com empresa JP Minato - ME, devido a qualidade em que a mesma disponibiliza de seus serviços para a Câmara Municipal, atendendo as normas e exigências legais deste o início da implantação do Sistema de Transparência Pública, da mesma forma com a empresa Moneytron Informática Ltda que há tempos vem prestando os serviços de backup de dados online para o setor de Contabilidade pelo Software Eversafe Online Backup. Desta forma a Câmara Municipal, através de seu Presidente pode firmar os devidos Contratos Administrativos com as empresas prestadoras dos serviços supra citados. Nada mais havendo a tratar a Sra. Pregoeira da Comissão deu por encerrada a reunião, eu Marcos Aurélio Graeff, 1º Secretário, lavrei a presente Ata em, 02 de Fevereiro de 2022.
Rita Margarete Manfrói Marcos A. Graeff Joice
A. da Rosa Evaldo Luiz Moraes
Pregoeira 1º Secretário 2ª Secretária OAB/SC 17.583/B
