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DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2020

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capão Alto/SC, no uso de suas atribuições legais e;

 

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 078/2020, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto na legislação estadual de Santa Catarina que dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

 

CONSIDERANDO o disposto na legislação da FECAM, que recomendou às entidades do sistema FECAM a adotarem medidas semelhantes, visando a redução do risco de disseminação e contágio com o coronavírus – COVID -19;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º.  Ficam suspensas por 15 (quinze) dias as atividades legislativas que envolvam aglomeração de pessoas na Câmara Municipal de Capão Alto, iniciando no dia 18 de Novembro de 2020 e retornando no dia 03 de Dezembro de 2020, podendo o prazo ser prorrogado, acaso necessário;

 

Parágrafo 1º - No âmbito do Poder Legislativo, fica suspenso até a data mencionada no caput deste artigo, o atendimento ao público, ficando os servidores de sobreaviso em caso de necessidade da realização de serviço interno.

  

Parágrafo 2º - Havendo necessidade neste período a Câmara realizará Sessões Ordinária e/ou Extraordinária, de maneira virtual (on-line), conforme disposição regimental.

 

Parágrafo 3º - Ficam suspensas nos próximos 15 (quinze) dias as reuniões, audiências públicas, participação dos agentes políticos e servidores em cursos, capacitações, seminários e eventos públicos.

 

Parágrafo 4º - Os Vereadores e Servidores que sentirem os sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar das reuniões mediante apenas de comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como justificáveis.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

 

 

Capão Alto/SC, 18 de Novembro de 2020

 

 

 

 

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Nailor Moreira Damasceno

Presidente

 

 

 

 

 

Publicado no Mural e no Site Oficial da Câmara Municipal em 18/11/2020.

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